HC 1008263 - DECISAO

HC 1008263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido contra autoridade de primeiro grau e por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da CF, e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ABRE CAMPO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Competência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ABRE CAMPO - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância/necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido contra autoridade de primeiro grau e por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da CF, e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.