HC 1009077 - DECISAO

HC 1009077 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão decorrente do trânsito em julgado da pronúncia e por configuração de abuso do direito de recorrer em razão de impetração sucessiva, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES MARTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

LUCAS MENDES MARTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da pronúncia
  3. 3 preclusão em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão decorrente do trânsito em julgado da pronúncia e por configuração de abuso do direito de recorrer em razão de impetração sucessiva, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.