HC 1009276 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento nas disposições do RISTJ aplicadas.
- Parties
- Paciente: KAIRO DE SOUZA LOPES; Paciente: LUCYMARA LOPES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
KAIRO DE SOUZA LOPES
Paciente
LUCYMARA LOPES RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando apenas a liminar foi indeferida na instância de origem
- 2 requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicação do critério da pena máxima (art. 313, I, do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento nas disposições do RISTJ aplicadas.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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