HC 896794 - ACORDAO

HC 896794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade flagrante no ato impugnado: as majorações das penas-base e a elevação na terceira etapa foram fundamentadas nas circunstâncias concretas dos crimes, em observância ao art. 59 do CP, ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ, sendo legítima a discricionariedade do julgador na escolha das frações de aumento dentro do livre convencimento motivado.

Parties
Recorrente: RICARDO TELES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Teratologia, Cálculo Da Pena, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Teratologia Cálculo Da Pena Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO TELES DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado em sede de apelação criminal
  2. 2 Se houve teratologia ou ilegalidade flagrante no cálculo das penas relativas aos delitos de roubo e extorsão
  3. 3 Se a elevação da pena na terceira etapa violou o princípio da proporcionalidade ou constituiu bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade flagrante no ato impugnado: as majorações das penas-base e a elevação na terceira etapa foram fundamentadas nas circunstâncias concretas dos crimes, em observância ao art. 59 do CP, ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ, sendo legítima a discricionariedade do julgador na escolha das frações de aumento dentro do livre convencimento motivado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante