HC 1008980 - DECISAO

HC 1008980 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS DA SILVA MATIAS; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

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Parties

JOSE VINICIUS DA SILVA MATIAS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.