HC 1008873 - DECISAO

HC 1008873 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão condenatório já transitou em julgado, tornando incogitável o habeas corpus como substituto de revisão criminal; a competência para exame revisional não foi inaugurada no STJ (art. 105 da CF), caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: MESSIAS JARDEL COSTA DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Trânsito Em Julgado
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Parties

MESSIAS JARDEL COSTA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância e atribuição da competência para revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão condenatório já transitou em julgado, tornando incogitável o habeas corpus como substituto de revisão criminal; a competência para exame revisional não foi inaugurada no STJ (art. 105 da CF), caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.