HC 948952 - ACORDAO

HC 948952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à substituição do regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento originário por supressão de instância; adicionalmente, a quantidade de droga apreendida (1.107.200g de maconha), utilizada na terceira fase da dosimetria para modular a redução do tráfico privilegiado, constitui fundamento idôneo para manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a aplicação da Súmula Vinculante n. 59.

Parties
Agravante: RODRIGO SANGUINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula Vinculante N. 59
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANGUINA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte pode conhecer originariamente matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica o regime inicial semiaberto e afasta a substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 diante da fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à substituição do regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento originário por supressão de instância; adicionalmente, a quantidade de droga apreendida (1.107.200g de maconha), utilizada na terceira fase da dosimetria para modular a redução do tráfico privilegiado, constitui fundamento idôneo para manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a aplicação da Súmula Vinculante n. 59.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.