HC 1009060 - DECISAO

HC 1009060 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES BRITO DOS SANTOS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES BRITO DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possível nulidade por decretação ex officio (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.