HC 991561 - ACORDAO

HC 991561 - ACORDAO

O STJ concluiu que não compete analisar o habeas corpus porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação do órgão colegiado; a decisão monocrática de origem não apresenta teratologia capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; além disso, faltou ao agravante impugnação específica e novos argumentos, bem como utilização do instrumento processual adequado para provocar o colegiado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Teratologia Da Decisão Monocrática, Colegialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Teratologia Da Decisão Monocrática Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PAULINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ sem manifestação do órgão colegiado da instância inferior diante de alegada teratologia na decisão monocrática.
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica e de novos argumentos.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não compete analisar o habeas corpus porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação do órgão colegiado; a decisão monocrática de origem não apresenta teratologia capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; além disso, faltou ao agravante impugnação específica e novos argumentos, bem como utilização do instrumento processual adequado para provocar o colegiado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ