HC 1008820 - DECISAO

HC 1008820 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, o writ cria substitutivamente pretensão típica de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e é incompatível com a limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, e, CF); assim, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

LUAN OLIVEIRA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 impedimento de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão atacado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, o writ cria substitutivamente pretensão típica de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e é incompatível com a limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, e, CF); assim, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.