HC 921452 - ACORDAO

HC 921452 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados e não houve inauguração dessa competência no caso; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, uma vez que o remédio não admite reexame probatório.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão mantida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Inquisitorial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Inquisitorial Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CAIO HENRIQUE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, configura flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a via do habeas corpus admite nova análise probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados e não houve inauguração dessa competência no caso; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, uma vez que o remédio não admite reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.