HC 1009055 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o óbice, e porque a apreciação das alegadas irregularidades demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita.
- Parties
- Paciente: ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501060-02.2022.8.26.0506)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501060-02.2022.8.26.0506)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
- 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via eleita
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o óbice, e porque a apreciação das alegadas irregularidades demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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