HC 992688 - ACORDAO

HC 992688 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, diante de apelação pendente com o mesmo objeto, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário para reexaminar dosimetria e regime prisional, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, impõe-se a impossibilidade de conhecer o writ, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIO RODRIGUES MENDES; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME VINICIO RODRIGUES MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando há apelação pendente
  2. 2 Possibilidade de análise da dosimetria e do regime prisional em habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, diante de apelação pendente com o mesmo objeto, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário para reexaminar dosimetria e regime prisional, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, impõe-se a impossibilidade de conhecer o writ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus