HC 996403 - ACORDAO

HC 996403 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento por ausência de impugnação específica dos termos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos já enfrentados e não acolhidos, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA GENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 318, V, CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 318, V, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA GENTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos termos da decisão recorrida
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento por ausência de impugnação específica dos termos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos já enfrentados e não acolhidos, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido