HC 905551 - DECISAO

HC 905551 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada do writ como substituto de recurso próprio, mas, nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se a matéria já houver sido apreciada em recurso próprio.

Parties
Paciente: REGINALDO DONIZETI JUVENAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Procedimento Disciplinar Administrativo Em Execução Penal, Art. 663 CPP, Art. 647 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Procedimento Disciplinar Administrativo Em Execução Penal Art. 663 CPP Art. 647 a CPP

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Parties

REGINALDO DONIZETI JUVENAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 indeferimento liminar com fundamento no art. 663 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada do writ como substituto de recurso próprio, mas, nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se a matéria já houver sido apreciada em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se a questão já tiver sido apreciada em recurso próprio.
  • Cientifique-se o Tribunal de origem, com prioridade, acerca da determinação de apreciação do mérito do writ sob o n. 2034491-62.2024.8.26.0000.