HC 1009719 - DECISAO

HC 1009719 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a pretensão importa em reexame do conjunto fático-probatório e da adequação do fato à norma, providências vedadas na via do habeas corpus, e porque o acórdão recorrido adequadamente aplicou a fração de 1/2 dada a gravidade do dano à vítima.

Parties
Paciente: ANA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco - Apelação n. 0000442-69.2023.8.17.5220
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Latrocínio, Desclassificação Para Furto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 14, II, Do Código Penal, Fração De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tentativa De Latrocínio Desclassificação Para Furto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 14, Ii, Do Código Penal Fração De Diminuição De Pena

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Parties

ANA MARIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco - Apelação n. 0000442-69.2023.8.17.5220

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar condenação e reexaminar provas
  2. 2 Pedido de desclassificação de tentativa de latrocínio para furto
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação da fração máxima (2/3) da causa de diminuição do art. 14, II, CP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a pretensão importa em reexame do conjunto fático-probatório e da adequação do fato à norma, providências vedadas na via do habeas corpus, e porque o acórdão recorrido adequadamente aplicou a fração de 1/2 dada a gravidade do dano à vítima.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.