HC 1001193 - DECISAO

HC 1001193 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e não preencher requisitos de conhecimento; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi considerada adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a proteção das vítimas.

Parties
Paciente: ADAILSON NASCIMENTO PIRES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ADAILSON NASCIMENTO PIRES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de produção de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e não preencher requisitos de conhecimento; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi considerada adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a proteção das vítimas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.