HC 962195 - ACORDAO

HC 962195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e a análise da alegada ilicitude da busca pessoal requer reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus e que implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ALEX PEREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Ilícitude De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Ilícitude De Provas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALEX PEREIRA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se a alegada ilegalidade da busca pessoal realizada por agentes da CPTM autoriza a concessão da ordem, mesmo de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e a análise da alegada ilicitude da busca pessoal requer reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus e que implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido