HC 1007931 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que o Tema 506 do STF não afasta a caracterização de falta disciplinar grave e que o princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da execução penal quando a conduta compromete a ordem e disciplina da unidade prisional.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DA PENHA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Tema 506 STF, Desclassificação De Falta Disciplinar
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DA PENHA BRAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o porte de até 40g de maconha (Tema 506 do STF) afasta a caracterização de falta disciplinar grave no âmbito da execução penal
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao âmbito disciplinar da execução penal e sua relação com a ordem e disciplina interna da unidade prisional
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que o Tema 506 do STF não afasta a caracterização de falta disciplinar grave e que o princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da execução penal quando a conduta compromete a ordem e disciplina da unidade prisional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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