HC 981823 - DECISAO

HC 981823 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento da via, conforme precedentes do STJ e parecer do MPF.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE DAMASIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Rastreamento De Linhas Telefônicas, Delações Extrajudiciais, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Rastreamento De Linhas Telefônicas +2 more

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Parties

EMERSON HENRIQUE DAMASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando houver acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância de formalidades legais
  3. 3 uso de delações extrajudiciais e provas supostamente ilícitas (rastreamento de linhas telefônicas) como fundamento condenatório

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento da via, conforme precedentes do STJ e parecer do MPF.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração