RHC 210230 - DECISAO

RHC 210230 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido demonstra existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, complexidade extraordinária das investigações (25 investigados, vasta produção documental e diligências técnicas), prorrogações de prazo justificadas e diligências alinhadas à linha investigativa inicial, não se caracterizando fishing expedition nem excesso de prazo injustificado; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático‑probatória, razão pela qual não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento do inquérito.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: ROBSON SCHMITT MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada De Mérito, Ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fishing Expedition (pescaria Probatória), Tramitação Direta Entre Ministério Público E Polícia Judiciária, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Fishing Expedition (pescaria Probatória) Tramitação Direta Entre Ministério Público E Polícia Judiciária Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação

Case Brief

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Parties

ROBSON SCHMITT MACHADO

Impetrante / Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada De Mérito, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se há excesso de prazo injustificado no inquérito policial
  2. 2 se há prática de fishing expedition (pescaria probatória)
  3. 3 se é ilegal a tramitação direta do inquérito entre MP e Polícia Judiciária sem controle judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido demonstra existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, complexidade extraordinária das investigações (25 investigados, vasta produção documental e diligências técnicas), prorrogações de prazo justificadas e diligências alinhadas à linha investigativa inicial, não se caracterizando fishing expedition nem excesso de prazo injustificado; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático‑probatória, razão pela qual não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.