HC 1009168 - DECISAO

HC 1009168 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, diante do impedimento de conhecimento de habeas corpus que ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em instância anterior cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE FELIX DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ALINE FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem (decisão Atacada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante Tribunal Superior
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar vs. gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, diante do impedimento de conhecimento de habeas corpus que ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em instância anterior cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.