HC 993166 - ACORDAO

HC 993166 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e do art. 2º do CP; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício pelo relator não violou normas regimentais quando a pretensão se alinha à súmula ou jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Vista Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Vista Ao Ministério Público Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se o relator pode conceder habeas corpus de ofício sem prévia vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e do art. 2º do CP; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício pelo relator não violou normas regimentais quando a pretensão se alinha à súmula ou jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal