HC 1009269 - DECISAO

HC 1009269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, pela qual não é cabível HC contra decisão que indefere liminar em outro writ a não ser em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, foi indeferida a liminar e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RAISSA LUCIANA DE CARVALHO URBANO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Compartilhamento De Informações Do COAF, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Compartilhamento De Informações Do COAF Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

RAISSA LUCIANA DE CARVALHO URBANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de requisição direta ao COAF sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, pela qual não é cabível HC contra decisão que indefere liminar em outro writ a não ser em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, foi indeferida a liminar e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.