HC 1008259 - DECISAO

HC 1008259 - DECISAO

Por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, restou prejudicada a compreensão do caso e inviabilizada a análise do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: EDUARDO HENRIQUE MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

EDUARDO HENRIQUE MELO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do mandado de segurança/habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, restou prejudicada a compreensão do caso e inviabilizada a análise do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.