HC 1009519 - DECISAO

HC 1009519 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente: faltou a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame da plausibilidade das alegações, de modo que, diante da ausência de prova documental pré-constituída, não se conheceu do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDREI DOS SANTOS PRUCHE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Buscas Pessoais/veiculares, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas Pessoais/veiculares Denúncia Anônima Nulidade De Prova Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

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Parties

ANDREI DOS SANTOS PRUCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  2. 2 requisitos legais para buscas pessoais/veiculares (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente: faltou a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame da plausibilidade das alegações, de modo que, diante da ausência de prova documental pré-constituída, não se conheceu do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.