HC 1009463 - DECISAO

HC 1009463 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a cópia integral do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída para permitir o exame das alegações, fundamento que justificou o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO EGIDIO DE OLIVEIRA DE MACEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão De Atividade Profissional, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Prova Documental Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão De Atividade Profissional Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Prova Documental Pré Constituída +1 more

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Parties

PAULO EGIDIO DE OLIVEIRA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade da suspensão da atividade profissional do paciente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a cópia integral do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída para permitir o exame das alegações, fundamento que justificou o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.