RHC 217320 - DECISAO

RHC 217320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, pois não foram apresentados a íntegra do decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTÔNIO FELIPE DA SILVA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Insuficiência De Instrução)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução

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Parties

ANTÔNIO FELIPE DA SILVA CONCEIÇÃO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por insuficiência de documentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, pois não foram apresentados a íntegra do decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se