RHC 206994 - DECISAO

RHC 206994 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de 12/5/2025 que absolveu os réus de determinados delitos e desclassificou condutas, tornando sem objeto o pedido referente à custódia cautelar e ao excesso de prazo, decisão adotada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONNIE RANGEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FILIPE MATHEUS PAULINO DE SOUZA; Réu: STARLEY DE OLIVEIRA SOBRAL; Réu: TIAGO NEVES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Para Consumo +2 more

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Parties

RONNIE RANGEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

FILIPE MATHEUS PAULINO DE SOUZA

Réu

STARLEY DE OLIVEIRA SOBRAL

Réu

TIAGO NEVES BERNARDES

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência/insuficiência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de 12/5/2025 que absolveu os réus de determinados delitos e desclassificou condutas, tornando sem objeto o pedido referente à custódia cautelar e ao excesso de prazo, decisão adotada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.