HC 1009275 - DECISAO

HC 1009275 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser incabível conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta, indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERRAZ DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERRAZ DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser incabível conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta, indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.