HC 1009617 - DECISAO

HC 1009617 - DECISAO

Denegou‑se a ordem por não se vislumbrar constrangimento ilegal em juízo perfunctório: não é possível apreciar a contemporaneidade a priori sem decisão do Tribunal de origem; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentos concretos (antecedentes, reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP) aptos a demonstrar risco à ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ FABIANO FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ordem Pública +2 more

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Parties

JOSÉ FABIANO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem por não se vislumbrar constrangimento ilegal em juízo perfunctório: não é possível apreciar a contemporaneidade a priori sem decisão do Tribunal de origem; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentos concretos (antecedentes, reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP) aptos a demonstrar risco à ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.