HC 1009357 - DECISAO

HC 1009357 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e da disposição regimental aplicável.

Parties
Paciente: RENILTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500331291)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RENILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500331291)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva sem acusação formalizada
  3. 3 reconhecimento de insuficiência de elementos pelo Ministério Público e pedido de diligências complementares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e da disposição regimental aplicável.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.