HC 890810 - DECISAO

HC 890810 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal porque a denúncia é inepta por não esclarecer, nos termos fixados pelo Plenário do STF na AP 679/RJ, a imprescindibilidade dos dados técnicos requisitados para a instauração ou instrução de ação civil pública, defeito que inviabiliza a justa causa para a persecução penal, não sendo questão que deva ser suprida pela via do habeas corpus mediante revolvimento probatório.

Parties
Paciente: GEORGIA MOURA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Art. 10 Da Lei 7.347/1985, Ação Civil Pública, Justa Causa, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Art. 10 Da Lei 7.347/1985 Ação Civil Pública Justa Causa Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de demonstração da imprescindibilidade dos dados técnicos requisitados
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal porque a denúncia é inepta por não esclarecer, nos termos fixados pelo Plenário do STF na AP 679/RJ, a imprescindibilidade dos dados técnicos requisitados para a instauração ou instrução de ação civil pública, defeito que inviabiliza a justa causa para a persecução penal, não sendo questão que deva ser suprida pela via do habeas corpus mediante revolvimento probatório.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0800008-25.2022.8.06.0035 por inépcia da denúncia
  • Possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória que observe os requisitos referidos pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da AP 679/RJ