HC 984033 - DECISAO

HC 984033 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria operada pelo Tribunal de origem: em apelação exclusiva da defesa foi afastada circunstância judicial negativa sem a correspondente redução proporcional da pena-base e, concomitantemente, foi majorada, de ofício, a fração relativa à reincidência, configurando reformatio in pejus. Em razão disso, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, mantendo-se a pena-base fixada em 5 anos e 6 meses e restituindo-se o aumento por reincidência para 6 meses, fixando-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALISTHER CLEOMAR ALMEIDA BONINCENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5015054-82.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Recurso Exclusivo Da Defesa, Revisão Criminal, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Recurso Exclusivo Da Defesa Revisão Criminal Reincidência +1 more

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Parties

ALISTHER CLEOMAR ALMEIDA BONINCENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5015054-82.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus quando o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, agrava parcela da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria operada pelo Tribunal de origem: em apelação exclusiva da defesa foi afastada circunstância judicial negativa sem a correspondente redução proporcional da pena-base e, concomitantemente, foi majorada, de ofício, a fração relativa à reincidência, configurando reformatio in pejus. Em razão disso, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, mantendo-se a pena-base fixada em 5 anos e 6 meses e restituindo-se o aumento por reincidência para 6 meses, fixando-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para redimensionar a pena nos termos delineados