HC 1008827 - DECISAO

HC 1008827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha havido prévia instauração da competência do STJ (supressão de instância), sendo a via adequada a revisão criminal e devendo ser respeitado o princípio do juiz natural.

Parties
Paciente/impetrante: JAIRO DE JESUS GIACOMINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Princípio Do Juiz Natural Supressão De Instância +1 more

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Parties

JAIRO DE JESUS GIACOMINI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 Adequação da revisão criminal como meio próprio para discutir coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha havido prévia instauração da competência do STJ (supressão de instância), sendo a via adequada a revisão criminal e devendo ser respeitado o princípio do juiz natural.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.