HC 990304 - DECISAO

HC 990304 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, a Corte concedeu a ordem de ofício ao reconhecer ilegalidade flagrante na busca domiciliar: havia controvérsia entre as alegações dos policiais e a versão do paciente quanto à confissão informal, não houve comprovação de consentimento livre e sem vício pelo morador (ônus que incumbe ao Estado) e, diante da inverossimilhança da confissão informal e da jurisprudência que exige justa causa e comprovação documental/ audiovisual do consentimento, as provas decorrentes da invasão domiciliar são ilícitas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GERALDO BEZERRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Ônus Da Prova Do Consentimento, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Ônus Da Prova Do Consentimento Ilegalidade Das Provas +3 more

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Parties

GERALDO BEZERRA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração da confissão informal do abordado

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, a Corte concedeu a ordem de ofício ao reconhecer ilegalidade flagrante na busca domiciliar: havia controvérsia entre as alegações dos policiais e a versão do paciente quanto à confissão informal, não houve comprovação de consentimento livre e sem vício pelo morador (ônus que incumbe ao Estado) e, diante da inverossimilhança da confissão informal e da jurisprudência que exige justa causa e comprovação documental/ audiovisual do consentimento, as provas decorrentes da invasão domiciliar são ilícitas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.