HC 993874 - DECISAO

HC 993874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, à época da publicação do Decreto nº 11.846/2023, o paciente não preenchia os requisitos para comutação/indulto por ter sido condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, e, em caso de múltiplas condenações, não ocorreu o cumprimento do quantum exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do decreto.

Parties
Paciente: JORGE PAULO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Irretroatividade Da Lei Penal, Tempus Regit Actum, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +4 more

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Parties

JORGE PAULO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de comutação de penas com base no Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 avaliação da natureza do crime à época da publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, à época da publicação do Decreto nº 11.846/2023, o paciente não preenchia os requisitos para comutação/indulto por ter sido condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, e, em caso de múltiplas condenações, não ocorreu o cumprimento do quantum exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do decreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Na análise de ofício, não vislumbrar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada; publicar e intimar