HC 1001307 - DECISAO

HC 1001307 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem concluíram pela ausência da unidade de desígnios necessária à configuração da continuidade delitiva e o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, a dosimetria e o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: EDSON GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Teoria Mista

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Parties

EDSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Reparos na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem concluíram pela ausência da unidade de desígnios necessária à configuração da continuidade delitiva e o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, a dosimetria e o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se