HC 1000959 - DECISAO

HC 1000959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de denúncia anônima especificada e de comportamento de fuga que corroborou fundada suspeita/justa causa, razão pela qual não se reconhece a nulidade das provas sem antecipado reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de denúncia anônima especificada e de comportamento de fuga que corroborou fundada suspeita/justa causa, razão pela qual não se reconhece a nulidade das provas sem antecipado reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.