HC 1008143 - DECISAO

HC 1008143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, situação que configura usurpação da competência das instâncias de origem; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte não admite revisão criminal de julgados alheios, devendo a matéria ser impugnada por meio processual próprio na origem. Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS MAYCON LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
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Parties

JONATAS MAYCON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de prova ilícita/flagante viciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, situação que configura usurpação da competência das instâncias de origem; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte não admite revisão criminal de julgados alheios, devendo a matéria ser impugnada por meio processual próprio na origem. Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.