HC 1007695 - DECISAO

HC 1007695 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, em parte, para afastar a exasperação indevida da pena-base que havia sido fundamentada em elementos inidôneos (crime em via pública e pequena quantidade de drogas), fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); manteve-se a condenação por tráfico ante a existência de fundada suspeita (fuga ao avistar policiais) e provas de materialidade e autoria; manteve-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: PAULO DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo (vara De Origem): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ijuí/RS; Interessado/órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Quantidade De Droga, Regime Inicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita +3 more

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Parties

PAULO DOS SANTOS ROSA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ijuí/RS

Juízo a Quo (vara De Origem)

Ministério Público estadual

Interessado/órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima e de fundada suspeita
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento em local do crime e pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, em parte, para afastar a exasperação indevida da pena-base que havia sido fundamentada em elementos inidôneos (crime em via pública e pequena quantidade de drogas), fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); manteve-se a condenação por tráfico ante a existência de fundada suspeita (fuga ao avistar policiais) e provas de materialidade e autoria; manteve-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • A pena-base foi revista e fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Pena a ser cumprida inicialmente no regime fechado