HC 1008511 - DECISAO

HC 1008511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte antes do julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS LEAL PALHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

MARCOS LUCAS LEAL PALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte antes do julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se