HC 1009631 - DECISAO

HC 1009631 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem para trancar recurso especial; prevalecem a preclusão temporal, a coisa julgada e a segurança jurídica, cabendo à defesa a utilização das vias recursais e das contrarrazões adequadas.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA FIGUEIREDO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Prisão Preventiva Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de trancamento de recurso especial por habeas corpus
  3. 3 preclusão e coisa julgada como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem para trancar recurso especial; prevalecem a preclusão temporal, a coisa julgada e a segurança jurídica, cabendo à defesa a utilização das vias recursais e das contrarrazões adequadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.