HC 1009695 - DECISAO

HC 1009695 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação do verbete sumular, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: VALDIR DE ALMEIDA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VALDIR DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação do verbete sumular, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.