HC 1009686 - DECISAO

HC 1009686 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por não juntar a cópia do decisum apontado como ato coator, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA MOTTA BRANCO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Quesito De Clemência, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Reincidência Quesito De Clemência +2 more

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Parties

LUCIANO DA MOTTA BRANCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Inepcia da denúncia e ausência de quesito de clemência na instrução do júri

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por não juntar a cópia do decisum apontado como ato coator, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.