HC 879797 - DECISAO

HC 879797 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que não deve ser conhecido; examinando-se de ofício não se encontra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois a dosimetria foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem quanto aos maus antecedentes, concurso de agentes, circunstâncias e consequências do crime, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de participação de menor importância ou dolosamente distinta; alteração da fração redutora pela tentativa; exclusão da majorante por arma) são inviáveis na via estreita do writ, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON FELIX DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Participação De Menor Importância, Participação Dolosamente Distinta, Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Maus Antecedentes Participação De Menor Importância Participação Dolosamente Distinta +3 more

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Parties

JEFFERSON FELIX DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 uso de condenações pretéritas para caracterização de maus antecedentes
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que não deve ser conhecido; examinando-se de ofício não se encontra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois a dosimetria foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem quanto aos maus antecedentes, concurso de agentes, circunstâncias e consequências do crime, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de participação de menor importância ou dolosamente distinta; alteração da fração redutora pela tentativa; exclusão da majorante por arma) são inviáveis na via estreita do writ, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.