HC 1009561 - DECISAO

HC 1009561 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem sobre a matéria atacada, sendo necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior; por esse fundamento processual e com respaldo em entendimento consolidado (incluindo Súmula 691/STF), a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME GUERRA MOREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Esgotamento De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME GUERRA MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem sobre a matéria atacada, sendo necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior; por esse fundamento processual e com respaldo em entendimento consolidado (incluindo Súmula 691/STF), a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se