HC 1007384 - DECISAO

HC 1007384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (certificado em 13/09/2024), revelando uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício e, ademais, a competência do STJ para revisão criminal é restrita conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS CARCELE GRICERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOAO CARLOS CARCELE GRICERIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e efeito da coisa julgada em decisões transitadas em julgado
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para conhecimento de habeas corpus fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (certificado em 13/09/2024), revelando uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício e, ademais, a competência do STJ para revisão criminal é restrita conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.