HC 1009274 - DECISAO

HC 1009274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado antes da impetração, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar nesse contexto, além de envolver questões não examinadas pelo tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: ROMARIO SOUZA DA AILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Prova Ilícita Preclusão Temporal

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Parties

ROMARIO SOUZA DA AILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado antes da impetração, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar nesse contexto, além de envolver questões não examinadas pelo tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.