HC 894383 - DECISAO

HC 894383 - DECISAO

Declarou-se a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF/Unidade de Inteligência Financeira sem prévia autorização judicial, determinando-se o desentranhamento dessas provas dos autos e que o juízo de origem avalie a nulidade de eventuais provas delas decorrentes; além disso, foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a manutenção da custódia cautelar nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido: provas ilícitas declaradas e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relatórios De Inteligência Financeira, Compartilhamento De Dados, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da requisição direta pela autoridade policial de relatórios de inteligência financeira (RIF/COAF/Unidade de Inteligência Financeira) sem prévia autorização judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por meio de requisição direta dos RIFs
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva: contemporaneidade, fundamentação concreta e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do encarceramento

Ratio Decidendi

Declarou-se a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF/Unidade de Inteligência Financeira sem prévia autorização judicial, determinando-se o desentranhamento dessas provas dos autos e que o juízo de origem avalie a nulidade de eventuais provas delas decorrentes; além disso, foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a manutenção da custódia cautelar nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido: provas ilícitas declaradas e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF/Unidade de Inteligência Financeira
  • Determinar que o juízo da origem desentranhe dos autos as provas consistentes nos referidos relatórios e avalie a nulidade de eventuais provas dele decorrentes